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Alteração de Fachada

Uma simples reforma no apartamento ou no condomínio pode resultar em dor de cabeça caso as pessoas envolvidas desconheçam as leis sobre o assunto. “Alteração de Fachada” é um tema bastante discutido devido à importância de todos saberem o que pode e o que não pode ser feito em obras no condomínio. O assunto é mais amplo do que se imagina e envolve determinação legal, aparelhos de ar-condicionado, fechamento de sacada e antenas de telefonia.

Confira algumas orientações da Assessoria Jurídica do Secovi Regional Norte, a cargo dos advogados Danilo Serra Gonçalves e Adiloar Franco Zemuner:

O que é fachada?

Por fachada em condomínio edilício entende-se toda a área externa (frontal, laterais e a dos fundos), como paredes externas, sacadas, janelas, esquadrias, portões, cores, ou seja, tudo que está descrito no projeto arquitetônico.

O Código Civil em seu Art. 1.336, inciso III, determina que é dever do condômino (proprietário) “não alterar a forma e cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.

Para alterar a fachada é necessário a realização de Assembleia Geral Extraordinária específica, com aprovação de, no mínimo, 2/3 dos condôminos.

Pode fechar a sacada?

Referida decisão, não depende apenas da vontade dos condôminos, mas de autorização do arquiteto responsável pelo projeto do condomínio; avaliação estrutural para verificar se suporta o peso dos novos elementos; da autorização da prefeitura e de outros cuidados essenciais para a segurança do condomínio.

Quer instalar ar-condicionado?

Atualmente a maioria dos tribunais vem entendendo que os condomínios não podem proibir seus condôminos de instalarem aparelhos de ar-condicionado, mas, sim disciplinar a colocação dos mesmos. Para a instalação, orientamos:

1) Que seja contratado um engenheiro elétrico com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), para que ateste que o condomínio possui capacidade elétrica para suportar a carga suplementar decorrente da instalação do(s) equipamento(s) em todas as unidades.

2) Que haja padronização dos locais de instalação, inclusive prevendo a instalação dos mais modernos (splits)

3) Convocar Assembleia Geral Extraordinária, levando todas as informações anteriores para que possa ser aprovado o local de colocação dos aparelhos.

Antenas de telefonia

Com a expansão da telefonia celular e a consequente falta de antenas retransmissoras, a locação da cobertura dos condomínios é matéria bastante controversa, pois envolve discussão quanto à saúde dos moradores, das interferências nos aparelhos domésticos e riscos sobre a radiação dessas antenas.

Embora não haja estudos científicos comprovando ou não referidos malefícios, referida locação é aceita por alguns condomínios pelo aporte financeiro advindo do contrato de locação. De qualquer forma, aprovada a locação desse espaço, há vários itens, importantes, que precisam ser analisados cuidadosamente.

O principal é com relação à estabilidade estrutural por meio de laudo de engenheiro, inclusive assessorado por engenheiro de telecomunicações, com o recolhimento de ARTs, responsabilidade civil, impermeabilização do local, guarda dos equipamentos. O Condomínio deve exigir, também, a apresentação do projeto e documentos firmados pela empresa de telefonia, no sentido de que a instalação da antena estará de acordo com as normas municipais e órgãos de telecomunicações.

Como agir em caso de alteração de fachada

Ao síndico, cabe o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção, regimento interno e lei. Assim que tomar conhecimento de qualquer infração quanto à alteração de fachada o mesmo deve, prontamente, notificar o condômino para que desfaça a obra ou se abstenha de terminá-la. Caso ele persista, aplicar multa conforme convenção e regimento interno válido. Procurar advogado para propor ação competente.

Fonte: www.sindiconet.com.br

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