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Animais em condomínio: direitos e deveres

Morar em condomínio é uma tendência que continua em expansão. Seja ele vertical, formado por apartamentos, seja horizontal, ocupado por casas. É um estilo de vida que se destaca pela maior segurança dos moradores e pelo compartilhamento das áreas comuns e de diversos funcionários. Via de regra, os vizinhos moram mais próximos um do outro do que nas moradias de rua. Há regras de convivência que devem ser seguidas e um síndico para zelar pelo seu cumprimento.
Nos condomínios, os animais de estimação são mais observados pela vizinhança do que nas casas de rua. Dar uma volta com eles implica em passar por áreas comuns, com normas a serem respeitadas. Mesmo dentro de casa os animais são alvo de maior atenção. Barulhos, mau cheiro, falta de higiene, rosnados e outros comportamentos não exemplares podem dar origem a reclamações dos vizinhos.
Com o passar dos anos, os direitos dos condôminos e dos condomínios foram se tornando mais claros. As pessoas também se tornaram menos submissas a normas abusivas, mesmo aquelas que se esforçam para conviver bem com os vizinhos.
Em busca de uma visão moderna dos direitos e deveres dos proprietários de animais que vivem em condomínios, Cães&Cia buscou duas fontes de informação. Uma é a advogada Sabrina Bonini, da Bonini & Biron Advogados Associados, do Rio de Janeiro.
 A profissional ficou famosa por ter obtido a primeira liminar derrubando a imposição condominial de o cão usar exclusivamente a rampa da garagem para sair do prédio onde vivia (veja quadro “Luta que deu certo”).
Outra importante fonte é o manual Animais em Condomínios, da jornalista Daniela Catelli, lançado em 2011 pela Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda), que se dedica aos direitos animais. “O material foi montado a partir de pesquisas feitas em casos e jurisprudências judiciais, relata a diretora de jornalismo da Anda, Silvana Andrade.
A matéria contou também com a participação do advogado da Anda, Murillo Onesti, sócio-proprietário do escritório Rodrigues Onesti & Lima Neto Advogados, que fez uma revisão geral de seu conteúdo. Conheça, a seguir, os direitos de condôminos e condomínios, segundo esses especialistas.
  • DIREITOS DOS CONDÔMINOS
Como não existe legislação específica sobre o tema, um conjunto de leis é usado por juízes e advogados para delimitar os direitos dos condôminos. Os privilégios mencionados a seguir têm como lastros principais a Constituição Federal (de1988), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e a Lei da Proteção Animal (Decreto 24.645/34).
  • Cada condômino pode ter quantos animais de estimação quiser, do porte que desejar
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade em seus artigos 5 (parágrafo XXII) e 170. Todos têm o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de seus bens (animais de estimação são bens, segundo a lei), sem a interferência de terceiros, nem mesmo do condomínio. A guarda de animais, portanto, não pode ser proibida pelas Convenções Condominiais.
  • Levar o animal no elevador
Quanto mais alto o andar do apartamento, mais o elevador se torna essencial para viabilizar a livre circulação prevista pela Constituição. Além disso, obrigar a usar escadas constrange alguém a não fazer algo que a lei permite (andar de elevador), e isso é crime conforme o Código Penal (artigo 146). Dependendo do estado de saúde do animal, forçá-lo a descer e a subir escadas pode configurar também maus-tratos e infringir a Lei dos Crimes Ambientais (artigo 32) e a da Proteção Animal (artigo 3). É aceitável que o condomínio exija o uso de elevador de serviço para transporte de animaisMas, se o elevador de serviço não estiver em funcionamento, deverá ser permitido o uso de elevador social.
  • O condômino pode circular com seu animal no condomínio sem precisar levá-lo no colo nem colocar focinheira nele, se for dócil
Forçar os condôminos a circular nas áreas comuns ou no elevador levando o animal de estimação no colo é crime de constrangimento, previsto no Código Penal (artigo146). Isso porque a obrigatoriedade impede as pessoas de fazer o que a lei permite, ou seja, conduzir o animal caminhando. Além disso, a obrigatoriedade de levar o animal no colo não é praticável por quem tem animal pesado ou não desfruta de total capacidade física, como idosos e crianças.
Já o uso da focinheira em cão que não oferece risco é um desconforto desnecessário, um desrespeito à dignidade dele. Trata-se de ato abusivo, penalizado pelas Leis dos Crimes Ambientais (artigo 32) e da Proteção Animal (artigo 3).
  • Passeios com o animal nas áreas comuns não podem ser proibidos
Andar pela propriedade faz parte do conceito da livre circulação, direito previsto na Constituição (artigo 5, parágrafo XV).
  • Circular com animais é também direito das visitas dos condôminos
 Visitantes também têm direito a usufruir de seus bens, inclusive os animais de estimação deles. Proibir o acesso de visitante acompanhado pelo pet seria um constrangimento ilegal, por impedi-lo de fazer algo que a lei permite (Código Penal, artigo 146). O manual da Anda considera plausível que, caso ocorra o impedimento, tanto o visitante quanto o condômino peçam indenização por danos morais.
DIREITOS DO CONDOMÍNIO
O bom senso deve nortear as relações entre condomínio e condôminos. O direito de um não exclui o do outro. Por um lado, é inviolável o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e isso garante ter animal de estimação em casa, independentemente do que dispõe a Convenção de Condomínio. De outra parte, existe o direito dos vizinhos ao sossego, à salubridade e à segurança.
Os princípios básicos que norteiam os direitos dos condomínios estão em grande parte no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei dos Condomínios (Lei 4.591). O Código Civil estabelece que o condomínio não deve ser usado de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos condôminos (artigo 1.336, parágrafo IV).
 Outro artigo estipula o direito de o condomínio fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (artigo 1.227). Há ainda o artigo que define o direito de o condômino usar as partes comuns do condomínio, contanto que não exclua a utilização dos demais condôminos (artigo 1.335). Esses conceitos são complementados pela Lei dos Condomínios, com a proibição do uso de unidade condominial de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos (artigo 10).
  • Proibir a presença no condomínio de animal que ofereça ameaça ou prejudique o sossego
Trazer prejuízo à segurança, saúde ou sossego dos condôminos é motivo suficiente para o condomínio proibir a presença de animal. Outro motivo é o pet ser portador de zoonose ou de doença infecto-contagiosa. Mas não se justifica o condomínio impedir a guarda do animal só porque ele danificou a área comum ou seus dejetos não são recolhidos. “Nesses casos, o condomínio tem o direito de exigir ressarcimento financeiro pelos prejuízos havidos bem como requerer que os estragos sejam reparados”, opina a advogada Sabrina Bonini. Interferência das mais comuns é a dos cães que latem ou uivam demais, gatos que miam alto sem parar, aves como Araras que gritam de madrugada.
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) é bem explícita com relação ao tema. Define como crime a perturbação ao trabalho ou sossego alheios por barulho de animal (artigo 42, parágrafo IV).
Quando frequente, o ruído das unhas de animal em contato com o piso pode incomodar muito o vizinho de baixo. Nesse caso, a solução é manter as unhas aparadas ou cobrir o piso com tapete ou carpete. Se a barulheira decorrer de fome, sede, solidão, dor ou isolamento, o responsável pelo animal poderá ser incriminado por prática de abuso ou maus-tratos com base na Lei de Crimes Ambientais (artigo 32) ou abuso e crueldade, pelo Decreto de Proteção Animal (artigo 3, parágrafo I).
  • Exigir condução segura dos animais por parte dos condôminos
Mesmo o animal dócil e adestrado pode ter atitudes espontâneas repentinas colocando em risco vizinhos, funcionários e visitantes do condomínio, bem como outros animais. O próprio animal pode se meter em encrencas, como ser atropelado por um carro que está em manobra. Por issocontrolar bem os animais na área comum é uma necessidade. Usa-se guia curta, por permitir manter o animal mais próximo ao condutor e ter maior domínio sobre ele.
Obrigar animais de grande porte e/ou agressivos a usar focinheira é a maneira de assegurar sossego e segurança às pessoas e outros animais que se encontram no condomínio.
Não permitir que crianças pequenas conduzam animais sem supervisão é mais uma iniciativa a favor do sossego de pessoas e outros bichos. Muitas vezes, elas nem mesmo têm força suficiente para conter o animal.
  • Obrigar os condôminos a limpar os dejetos de seus animais nas áreas comuns
Esse cuidado tem a ver com assegurar a salubridade do condomínio e a saúde dos que por lá circulam, incluindo as pessoas e os seus animais, conforme menciona o Código Civil e a Lei dos Condomínios. O próprio condutor do animal deve fazer a limpeza de imediato e deixar o local limpo e sem odores dos dejetos.
  • Exigir que os condôminos mantenham a higiene dentro das unidades residenciais
          A falta de higiene no interior de unidades habitacionais do condômino pode prejudicar os vizinhos por atrair insetos e doenças, bem como por causar mau cheiro. Ao mesmo tempo, há risco para o bem-estar do próprio animal, o que pode ser considerado abuso e maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais (artigo32)
Também a Lei de Proteção Animal penaliza a manutenção de animal em local anti-higiênico (artigo3, parágrafo II). Neste caso, vizinhos podem acionar o infrator, o qual fica sujeito a perder a tutela do animal, assim como o condomínio pode acioná-lo por perdas e danos.
 Fonte: caes-e-cia.com.br

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