NORMAS REGULAMENTADORAS

As normas regulamentadoras - NR’s e o Condomínio

As Normas Regulamentadoras (NR’s) relativas à segurança e saúde do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

São 36 Normas Regulamentadoras no total. A seguir listamos as que estão diretamente relacionadas às atividades do condomínio, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas.


  • NR 5 - CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes);

  • NR 6 - EPI’s (Equipamento de Proteção Individual);

  • NR 7 - PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

  • NR 9 - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);

  • NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

  • NR 17 - Ergonomia;

  • NR 23 - Proteção Contra Incêndio;

  • NR 24 - Condições Sanitárias e do Conforto nos locais de trabalho;

  • NR 33 - Trabalho em Espaço Confinado;

  • NR 35 - Trabalho em Altura;

  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;

  • LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho


    Em seguida, nas próximas lâminas, vamos destacar as NR’s mais importantes
    para o condomínio.
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Próximo tema: NR 9 - PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS)

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